Inconstitucionalidade do protocolo icmc nº 21 2011

Inconstitucionalidade do protocolo icmc nº 21 2011

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Decisão do tribunal de justiça do ceará sobre: constitucional tributÁrio icms protocolo icms nº 21/2011 regulamentado pelo decreto estadual nº 30542/2. Icms: inconstitucionalidade do diferencial de alíquota exigido com base no protocolo icms nº 21/2011 icms: inconstitucionalidade do diferencial de alíquota exigido. A inconstitucionalidade do protocolo icms/confaz nº 21, de 1º de abril de 2011, que trata da repartição do icms no comércio eletrônico.

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O artigo trata da declaração de inconstitucionalidade do protocolo icms 21 pelo supremo tribunal federal, tecendo breves explanações acerca de competência. As ilegalidades e inconstitucionalidades do cogitado protocolo são todavia, no que concerne à aplicação do disposto no protocolo icms nº 21/2011. » as diversas inconstitucionalidades e ilegalidades do protocolo icms nº 21/2011 1ª parte | ariboni advocacia.

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Inconstitucionalidade do protocolo icmc nº 21 2011
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